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NOTÍCIA

Legalização dos jogos de azar no Brasil: Um novo horizonte para a economia e segurança

Num passado distante, os jogos de azar movimentaram grandes quantias de dinheiro no Brasil, incentivando a geração de empregos, o turismo e a economia. No entanto, desde 1946, essa prática é proibida no país. A legalidade que era prevista no século passado pode voltar a ser vista no Brasil, caso o Projeto de Lei 2.234/22 — que tramita no Congresso há dois anos — seja aprovado.

O especialista em Direito de Jogos e sócio-fundador do Jantalia Advogados, Fabiano Jantalia, acredita que o projeto traz melhorias tanto para a segurança jurídica quanto para a segurança pública.

> “Segurança jurídica ele vai trazer porque vai permitir que os agentes internacionais, que têm o porte, e que desejam há muito tempo entrar no Brasil, possam finalmente operar sob regras estáveis, previamente definidas e muito detalhadas, já que esse Projeto de Lei que está tramitando no Senado já tem 122 artigos.”

Com relação à segurança pública, Jantalia acredita que as melhorias virão justamente no combate ao jogo ilegal, com todo o complexo de marginalidade e agiotagem que ele engloba.

> “Eu acredito que quando você instaura um aparato de fiscalização, um conjunto de regras para, por exemplo, prevenir a lavagem de dinheiro e o endividamento, você protege as pessoas da ação criminosa que muitas vezes a gente encontra no Brasil”, complementa o advogado.

Para o especialista em segurança pública e professor da FGV, Jean Menezes, “não vai ser o jogo de azar, o cassino – que já é liberado em diversos países democráticos — que vai criar ou fomentar o crime organizado.” Segundo ele, o crime organizado já existe e a lavagem de dinheiro é um problema de receita. Falta eficácia, inteligência e gestão para se combater o problema.

Maior Controle do Estado

De acordo com o criminalista Oberdan Costa, a proibição penal nunca foi suficiente para pôr fim ao jogo no país. Da forma como existe hoje, a indústria do jogo “não gera divisa alguma para o Estado e muito lucro para quem opera esses esquemas.” Para o especialista, a lei vem para mudar esse cenário.

> “Lavagem de dinheiro e máfia, na verdade, são beneficiados com os jogos de azar estando ilegais, pois todo o dinheiro vai para a economia paralela. Agora que elas estarão dentro do Estado, a possibilidade de controlar essas atividades, gerar riqueza para si e mitigar a lavagem de dinheiro, aumenta muito.”

O que Prevê o PL

O PL 2.234/2022 propõe a legalização de cassinos e jogos de azar — como bingo e jogo do bicho — no Brasil. Em tramitação no Senado desde 2022, a proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão — com pelo menos 100 quartos — restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Ainda está previsto no texto a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Com exceção para estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, onde poderiam ter mais de um cassino por conta do tamanho do território ou da população.

Num placar apertado, de 14 a 12 votos, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na última semana. O tema agora vai ao Plenário da Casa. Os líderes partidários decidiram em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que o PL será debatido em sessão temática e votado também em outra comissão, como a de Assuntos Econômicos.

Segundo o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO):

> “Há previsão de investimento de mais de R$ 100 bilhões. Vamos ampliar a frente de trabalho na ordem de mais de 700 mil empregos diretos e 600 mil indiretos — quase 1,5 milhão de novos empregos. E temos o objetivo, em cinco anos, de saltarmos de 6,3 milhões de turistas para mais de 12 milhões de turistas nesse tempo.”

Resistências e Controvérsias

Na bancada evangélica, o projeto sofre forte resistência. O senador Marcos Rogério (PL-RO) alegou que “jogos de azar criam dependência, e uma dependência que custa caro.” Segundo ele, a OMS já reconheceu que o vício em jogos é uma doença, e que hoje vivemos uma epidemia de jogos online, com 22 milhões de pessoas gastando dinheiro em competições virtuais.

Como o Jogo é Tratado Hoje

Atualmente, no Brasil, são consideradas contravenções penais tanto fazer apostas em jogos de azar quanto ter uma casa de jogos. A pena para quem tem casa de jogos de azar aberta ao público é de prisão simples por até um ano e multa. Para quem joga, a pena é de multa somente, que pode variar entre R$ 2 mil e R$ 200 mil.

 

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