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NOTÍCIA

Decreto Municipal Estabelece Critérios para Programa de Habitação em Ibirubá

O prefeito de Ibirubá, Abel Grave, assinou um decreto que estabelece requisitos e critérios para inscrição, seleção e classificação de famílias interessadas no Programa Municipal de Habitação no Loteamento Novo Horizonte, modalidade Minha Casa Minha Vida. O programa visa atender a população de baixa renda e está em conformidade com a Lei n° 14.620, de julho de 2023.

Para se inscrever, os candidatos devem apresentar documentos como identificação, comprovante de estado civil, comprovante de renda, comprovação de residência no município, prova de não possuir imóvel nos últimos cinco anos, entre outros. A análise dos documentos ocorrerá de 1º de fevereiro a 4 de março de 2024, e a divulgação da classificação está prevista para 5 de março de 2024.

A classificação levará em conta critérios como situação da composição familiar, situação atual do domicílio, renda familiar e tempo de residência no município. A pontuação obtida determinará a ordem de seleção, e em caso de empate, critérios como situação atual do domicílio e maior pontuação em outros itens serão considerados. A seleção final ocorrerá por sorteio público em caso de persistência de empate.

Os prazos estabelecidos no decreto são de cumprimento obrigatório, e a lista de selecionados será encaminhada ao Agente Financiador após a divulgação da classificação final. Os aprovados devem dispor de recursos próprios para fazer frente ao valor não financiável do orçamento e para as taxas e tarifas pertinentes ao processo. A destinação do imóvel é exclusivamente residencial, conforme a legislação municipal.

O decreto ainda prevê a destinação de unidades habitacionais para pessoas com deficiência e idosos, conforme legislação específica. A venda do imóvel antes de cinco anos após a efetiva aprovação do financiamento resultará em multa ao beneficiário. Casos omissos ou em conflito com as regras serão decididos pela Comissão de Avaliação.

Este decreto representa um importante passo no fornecimento de moradia digna para a população de baixa renda em Ibirubá, promovendo acesso à habitação de qualidade e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município.

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