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NOTÍCIA

STF descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal

Imagens de Poder 360 – Marcha da Maconha em 11.06.2022 em Frente ao Masp – São Paulo

Na tarde dessa última terça-feira (25), Superior Tribunal Federal forma maioria e descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal. O que isso quer dizer ?

Quer dizer que deixa de ser crime adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para consumo próprio, mas não significa que o consumo da maconha seja um ato lícito no país, mas de natureza administrativa e não penal. Ou seja, medidas administrativas e educativas de advertência serão aplicadas para quem for enquadrado no artigo 28.

Os ministros do STF em sua maioria, concordam que, ao tornar a decisão de distinguir traficante de usuário ao poder de interpretação dos policiais e delegados, fere o principio de igualdade que permeia nossa constituição, visto que pela obviedade o tratamento se distingue de acordo com classe social, cor, gênero, contexto e enquadra e aprisiona em massa jovens pretos e periféricos com quantidades menores do que para com pessoas brancas em contextos similares, o que custa ao estado mais de R$ 591,6 Milhões por ano e muito mais para com os futuros delitos e associados a facções pelo simples motivo de sobrevivência carcerária. Entenda mais clicando aqui!

Ainda deve se decidir por consenso a quantidade para se diferenciar usuário de traficante e quantos pés da planta fêmea para o uso, após decisão, atualização deve ser passada ao Diário Oficial e então sim, entrar em prática.

Nenhuma lei foi alterada, pois a descriminalização já está prevista na lei de drogas.

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