A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores públicos municipais que o novo salário mínimo já deve ser pago a partir de 1.º de janeiro de 2012. Assim, nenhum servidor público municipal poderá perceber valores inferiores ao mínimo estabelecido em R$ 622,00. A determinação está no Decreto 7.655/2011 publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de dezembro de 2011. O artigo 7.º, inciso IV, e artigo combinado 39, parágrafo 3.º, da Constituição Federal, garantem ao servidor público o direito de não receber menos que o salário mínimo. Interpretando esse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) baixou a Súmula Vinculante 16, dizendo que os artigos da Constituição citados acima se referem ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Portanto, o total percebido pelo servidor público, ou seja, computando-se o vencimento e demais gratificações, e não apenas o vencimento básico não podem ser inferiores ao mínimo nacional.
De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o reajuste terá um impacto de R$ 2,759 bilhões nas contas municipais. “Cada reajuste do salário mínimo tem repercussão direta nas contas dos municípios brasileiros”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A CNM fez os cálculos antes da publicação do decreto, e pelos critérios de reajuste o valor seria de R$ 622,13. A entidade esclarece que o governo sempre arredonda para que seja múltiplo de cinco. E ao contrário dos anos anteriores, para 2012 o valor foi fixado abaixo do cálculo. A explicação para a afirmação é que o grande contingente de servidores municipais recebem até 1 ½ salários mínimos mensais, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste do País, ao longo dos últimos 10 anos com a política de aumento real do salário mínimo o impacto nas contas municipais já alcançou mais de R$ 13 bilhões.
7 Respostas to “Novo salário mínimo deve ser pago a partir de 1.º de janeiro”
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oii estou tentando ad vcs pelo msn mas não consigo poderia me mandar o msn certinho …obg
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radioibiruba@sistemaepu.com.br ou radioamizade@sistemaepu.com.br
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oi, gostaria de saber se o pagamento do novo salário de 2012, será pago primeiramente aos servidores publicos e aposentados ou sera pago a todos os que recebem o salario minimo incluindo os comerciarios. havera alguma distinção para prazo dde pagamento?
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Será pago para todos.
Abraço
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Olá!!!! Já morei em Ibirubá essa cidade que amo de coração como se tivesse nascido aí.Sempre q posso escuto a Rádio Ibirubá,gostaria de ter voces no meu msn tambem POSSO????se puder me manda que vou adicionar nos meus contatos ou podem me adicionar lizeengleitner@hotmail.com e de vez em quando trocar uma idéia com alguem.Atualmente estou morando em Sta. Rosa e também trabalho num veículo de comunicação daqui.Grande abraço,com carinho Marlise.
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Contribuo com pensao alimenticia com vencimento todo dia 20 de cada mes, o valor ficou estipulado no salario minimo, a minha pergunta é se ja tenho de depositar ja o novo valor ou se é em fevereiro?
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Já vale para o novo salário sim, em janeiro.
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